O que é o e-CAC?
O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é o portal digital da Receita Federal que permite ao cidadão e às empresas realizarem diversos serviços fiscais pela internet. É o principal canal de atendimento digital da Receita.
O acesso é feito pelo site cav.receita.fazenda.gov.br usando a conta Gov.br (nível prata ou ouro).
Serviços disponíveis no e-CAC
| Serviço | Descrição |
|---|---|
| Declaração IRPF | Enviar, retificar e consultar declarações de Imposto de Renda |
| Situação do CPF | Consultar e regularizar a situação cadastral do CPF |
| CNPJ | Consultar dados cadastrais de empresas |
| Malha fiscal | Verificar se sua declaração caiu na malha fina |
| Parcelamentos | Parcelar débitos tributários |
| Comprovante de rendimentos | Emitir comprovante de rendimentos pagos |
| DARF | Emitir e consultar guias de pagamento |
Como acessar o e-CAC
Acesse o portal
Vá para cav.receita.fazenda.gov.br no seu navegador.
Faça login
Entre com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro para acesso completo).
Escolha o serviço
Selecione o serviço desejado no menu: declarações, CPF, parcelamentos etc.
Acompanhe
Consulte o andamento de processos e pendências fiscais.
Situação cadastral do CPF
O CPF pode estar nas seguintes situações:
- Regular: Tudo em ordem, sem pendências
- Pendente de regularização: Necessário enviar declaração de Imposto de Renda
- Suspenso: Inconsistências cadastrais a serem corrigidas
- Cancelado: CPF cancelado por decisão administrativa ou judicial
- Nulo: CPF com fraude comprovada
Para consultar a situação do seu CPF, acesse o site da Receita Federal.
Imposto de Renda
A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) deve ser entregue anualmente por quem se enquadra nos critérios de obrigatoriedade. O prazo geralmente vai de março a maio de cada ano.
Quem é obrigado a declarar?
- Quem recebeu rendimentos tributáveis acima do limite anual
- Quem recebeu rendimentos isentos acima de R$ 200.000,00
- Quem obteve ganho de capital na venda de bens
- Quem realizou operações na bolsa de valores
- Quem possuía bens acima de R$ 800.000,00 em 31 de dezembro